Texto oficial em vigor
Em conformidade com a legislação aplicável e os padrões do EULA da Mojang
1. Partes na venda — lê isto primeiro
Na compra efetuada na loja do Orinium, o vendedor não é o Orinium. O pagamento é recebido através da infraestrutura do Tebex Checkout e a Tebex, na qualidade de 'Merchant of Record' (vendedor registado), realiza a venda do produto ao jogador em seu PRÓPRIO nome.
Por conseguinte, o contrato de venda à distância relativo à venda, a informação prévia, os impostos (IVA e impostos sobre as vendas similares) e as obrigações legais de reembolso incumbem à Tebex Limited (Reino Unido). No passo de pagamento são apresentados e aceites o texto de informação prévia e as condições de venda da própria Tebex.
O papel do Orinium é duplo: (a) fornecedor do conteúdo digital vendido à Tebex e (b) operador do serviço de jogo que atribui o conteúdo adquirido à conta do jogador no servidor de Minecraft.
As condições de venda e a política de privacidade da Tebex são publicadas nas próprias páginas da Tebex. O presente documento, por seu turno, explica os compromissos do Orinium quanto à entrega e à utilização no jogo.
2. Objeto do documento
A presente informação descreve os direitos e as obrigações das partes no processo de encomenda dos conteúdos digitais listados na loja do Orinium (pacotes de créditos Orinium Points / OP), de cobrança do respetivo preço pela Tebex e de atribuição do conteúdo à conta de jogo.
3. Natureza do produto e preço
Os produtos colocados à venda não são bens físicos; são conteúdos digitais válidos no servidor de Minecraft (Orinium Points). Não há envio nem entrega física.
Os preços dos produtos são apresentados em dólares dos Estados Unidos (USD) e sem impostos. Os impostos aplicáveis são calculados e adicionados pela Tebex no passo de pagamento, em função do país do comprador.
O montante total final a cobrar é apresentado, com os impostos incluídos, na página de pagamento da Tebex. Verifica este montante antes de concluíres a encomenda.
O Orinium reserva-se o direito de alterar os preços, as campanhas e o conteúdo dos pacotes de créditos. Uma alteração deste tipo não é aplicada retroativamente às encomendas já concluídas.
4. Formação da encomenda e pagamento
A encomenda é criada quando, na loja, se seleciona o produto e se envia o formulário de encomenda; a venda, por seu turno, constitui-se com a confirmação do pagamento na página de pagamento da Tebex.
O pagamento é efetuado por cartão de crédito, cartão de débito e outros métodos de pagamento locais disponibilizados pela Tebex. O Orinium não vê nem armazena os dados do cartão.
Se o pagamento não for confirmado, a encomenda não se forma e o conteúdo não é atribuído.
5. Entrega
Após a confirmação do pagamento, o conteúdo é atribuído automaticamente e, por regra, de imediato à conta de Minecraft indicada no formulário de encomenda. Nos casos em que a entrega automática não seja possível, é atribuído no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.
A conta à qual é feita a entrega é a identificada pelo nome de utilizador de Minecraft indicado no formulário de encomenda. O comprador é responsável pelas consequências resultantes da introdução de um nome de utilizador errado, incompleto ou pertencente a outra pessoa; ressalvam-se as vias de correção previstas no ponto 7.
Se a entrega sofrer atrasos por manutenção do servidor, avaria técnica ou força maior, o prazo começa a correr a partir do momento em que o impedimento cessa.
6. Direito de livre resolução
Nos produtos com natureza de conteúdo digital, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos termos do Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği m. 15/1-ğ: «O direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos relativos a serviços prestados de imediato em ambiente eletrónico ou a bens incorpóreos entregues de imediato ao consumidor.»
Para que esta exceção seja aplicável, o comprador tem de ser expressamente informado sobre este ponto ANTES da encomenda e o seu consentimento tem de ser obtido. A caixa de confirmação do formulário de encomenda é a prova dessa informação.
A apreciação final quanto ao direito de livre resolução e o destinatário de qualquer pedido de reembolso é a Tebex, enquanto parte na venda.
7. Encomendas não entregues ou incorretas
O Orinium está obrigado a fornecer o conteúdo de forma completa nos seguintes casos:
• Se o pagamento tiver sido confirmado mas o conteúdo não tiver sido atribuído no prazo de 24 horas, o conteúdo é atribuído manualmente após contacto com o canal de apoio.
• Se, por o nome de utilizador ter sido introduzido incorretamente, o conteúdo tiver sido atribuído a outra conta e os créditos ainda não tiverem sido gastos, é transferido para a conta correta caso o pedido seja apresentado no prazo de 48 horas após a compra.
• Se o conteúdo não puder ser fornecido de todo por um motivo tecnicamente impossível, o pagamento é reembolsado através da Tebex.
Elementos necessários para o pedido
- Número de encomenda ou referência da transação Tebex,
- Data e montante do pagamento,
- O nome de utilizador de Minecraft na conta em que pretendes que o conteúdo seja atribuído.
8. Sobre o estorno (chargeback)
Uma vez que é a Tebex que recebe o pagamento e é a vendedora registada, os processos de contestação de pagamento são conduzidos pela Tebex.
O Orinium não reclama, através de contestação injustificada, tanto o produto como o seu preço relativamente a um conteúdo já entregue. No entanto, os registos relativos a transações que suscitem suspeitas de fraude são conservados no âmbito do 5651 sayılı Kanun e da legislação aplicável, podendo ser apresentada queixa às autoridades competentes.
Se o valor da encomenda tiver sido reembolsado pela Tebex, os Orinium Points correspondentes a essa encomenda que ainda não tenham sido utilizados podem ser retomados. As compras efetuadas anteriormente e sem relação com essa encomenda não são afetadas.
9. Limite de idade e consentimento parental
Para utilizar o serviço e efetuar compras é necessário ter pelo menos treze (13) anos de idade. Para que os utilizadores com menos de dezoito (18) anos possam efetuar compras, é obrigatório o consentimento do progenitor, tutor ou representante legal.
Nas despesas efetuadas em nome de um utilizador menor, considera-se que o progenitor, tutor ou representante legal declarou ter dado o seu consentimento antes da encomenda e é responsável por essa despesa.
Caso se verifique que não foi dado consentimento, é iniciado junto da Tebex o processo de reembolso dos créditos não utilizados.
10. Continuidade do serviço e encerramento
O Orinium emprega a diligência comercial razoável na operação do servidor, mas não garante um serviço ininterrupto e isento de erros.
Se for tomada a decisão de encerrar totalmente o serviço, essa decisão é anunciada pelos canais de divulgação habituais com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.
Durante esse período, os utilizadores podem gastar no jogo os saldos de Orinium Points de que dispõem. Não é efetuado qualquer reembolso em dinheiro dos saldos não utilizados na data de encerramento; o saldo permanece disponível para utilização até à data de encerramento.
As novas compras efetuadas APÓS o anúncio de encerramento não estão abrangidas por esta disposição; essas compras são reembolsadas através da Tebex.
11. Força maior
São considerados casos de força maior as catástrofes naturais, a guerra, as pandemias, os ciberataques, as interrupções do fornecedor de infraestrutura, as falhas de eletricidade ou de internet, as alterações legislativas e situações semelhantes fora do controlo das partes.
Durante o período de força maior, as obrigações ficam suspensas e são cumpridas num prazo razoável após a cessação do impedimento.
12. Dados pessoais
As informações detalhadas sobre os dados pessoais tratados no processo de encomenda e entrega (nome de utilizador de Minecraft e UUID, registo da encomenda, endereço IP e registos de acesso) constam do Aviso Informativo KVKK e RGPD e da Política de Privacidade.
Os dados de cartão e de faturação recolhidos durante o processo de pagamento são tratados pela Tebex Limited, sob a sua própria responsabilidade enquanto responsável pelo tratamento.
13. Resolução de litígios e lei aplicável
Nos litígios relativos à venda, a contraparte é a Tebex Limited, enquanto parte na venda.
Nos litígios relativos à entrega, à utilização dos créditos no jogo e ao funcionamento do serviço, a contraparte é o Orinium. O comprador recorre em primeiro lugar aos canais de apoio; se não obtiver resultado, pode recorrer, para os litígios de valor inferior ao limite pecuniário anunciado anualmente pelo Ministério do Comércio, às comissões de arbitragem de consumo do seu local de residência e, para os litígios de valor superior a esse limite, aos tribunais de consumo.
O presente documento rege-se pelo direito turco. Ressalvam-se as proteções imperativas decorrentes do direito do local de residência do consumidor.
14. Notificações e contacto
As notificações dirigidas ao Orinium são enviadas para o endereço support@orinium.net ou para o canal de apoio do servidor oficial de Discord.
Para as notificações relativas à venda, ao pagamento, aos impostos e ao reembolso são utilizados os canais de apoio da Tebex.
Consultas jurídicas e pedidos KVKK
Endereço de e-mail oficial para cláusulas contratuais ou reivindicações
Orinium não é afiliado nem endossado pela Mojang Studios ou pela Microsoft.